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Nesta segunda-feira (14/04/25), a sede do CIEAM (Centro da Indústria do Estado do Amazonas) recebeu representantes de Empresas, Consultores e especialistas para um importante treinamento sobre o novo regulamento de incentivos fiscais administrados pela SUDAM, instituído pela Resolução CONDEL/SUDAM nº 123, de 3 de dezembro de 2024.

O evento contou com a presença do Coordenador da Área de Análise de Projetos da SUDAM, Sr. Jorge Valente, que esclareceu os principais pontos do novo normativo. A Resolução CONDEL/SUDAM nº 123, publicada em 2024, reformula critérios e procedimentos relacionados aos incentivos fiscais administrados pela SUDAM.

Essa atualização visa tornar os processos mais eficientes e alinhados às diretrizes de desenvolvimento da Amazônia Legal. A seguir, destacamos as principais mudanças trazidas pela Resolução nº 123/2024:

• Revisão de Critérios e Conceitos de Projetos: Foram introduzidos e atualizados critérios relacionados aos tipos de projetos, com a definição de conceitos mais claros e objetivos, visando padronizar as análises e promover maior segurança técnica e jurídica no processo de avaliação.
• Inclusão de Benefício Fiscal de Isenção do IRPJ para empresas fabricantes de máquinas, equipamentos e dispositivos digitais destinados ao programa de inclusão digital;
• Prazo e Condição para Incorporação dos Recursos do Reinvestimento: Os recursos do Reinvestimento deverão ser incorporados ao capital social da empresa no prazo de até 180 dias, contados a partir do encerramento do exercício social em que foi emitido o Ofício de Liberação pela SUDAM. A efetivação da incorporação deverá ser formalmente comunicada à SUDAM. Somente após a comprovação dessa incorporação, novos projetos poderão ser apresentados.
• Devolução de Recursos do Reinvestimento: Foram estabelecidas as condições para devolução de recursos nos casos de não aprovação do projeto, desistência de apresentação à SUDAM, ausência de opção pelo Reinvestimento na ECF, não apuração de IRPJ ou depósito a maior.
• Atualizações no Sistema de Incentivos Fiscais (SIN): Foram apresentadas atualizações relevantes no SIN, com foco na padronização e aprimoramento da forma de submissão dos projetos. As novas diretrizes visam facilitar a análise técnica, promovendo maior eficiência, agilidade e fluidez na tramitação dos processos.

Foto – SUDAM: Reunião no dia 14 de abril de 2025 na sede do CIEAM.

Data da publicação: 14/04/2025.